jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

O que é a indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel?

Um dos direitos da propriedade é dispor bem. Contudo, este direito poderá ser suprimido por meio da indisponibilidade de bens do proprietário do imóvel.

Daniela Abibi, Advogado
Publicado por Daniela Abibi
há 8 meses

A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional decretada face a Réus de processos judiciais, tendo o seu motivo especificado nos próprios autos de processo judicial que a decretou.

Em consonância com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, muitas decisões judiciais decretam a indisponibilidade de bens após o esgotamento de todas as diligências de buscas de bens penhoráveis em nome do Réu da ação judicial.

Esta medida é abrangente a todos os bens do Réu da ação judicial, de forma indiscriminada, porque ela tem como pressuposto a não localização de bens penhoráveis para a liquidação do processo judicial (quitação da dívida ou, eventual dívida quando a medida for aplicada em caráter cautelar).

Por isso, a única forma de solucionar a indisponibilidade de bens é por meio da solução jurídica própria do processo judicial que a decretou, ou, quando a indisponibilidade foi decretada em medida cautelar, por meio da nomeação de bens a penhora para fins de garantia do juízo.

Informações relacionadas

Thayna Kozarenko, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Indisponibilidade de Bens Imóveis e Seus Efeitos Jurídicos

Fellipe Duarte, Advogado
Artigoshá 3 anos

O que é indisponibilidade de bens imóveis?

Beatriz Cardoso, Advogado
Artigoshá 5 anos

Tutela Jurisdicional

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)