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17 de Maio de 2022

Pedido de Exoneração de Alimentos

Pedido fundamentado na maioridade civil e, no segundo plano, binômio possibilidade-necessidade.

Daniela Abibi, Advogado
Publicado por Daniela Abibi
há 7 meses
Pedido de Exoneração de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA (*) DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*)

Distribuição por dependência ao processo: (*)

(Autor *), (nacionalidade *), (estado civil *), (profissão *), regularmente inscrito no RG nº (*) e no CPF/MF nº (*), residente e domiciliado na (endereço completo *), por meio de sua advogada constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada constituída, com fulcro no arts. 1699, 286, I e 55, CPC e art. 15, Lei 5.478/68, promover a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de (Réu), (qualificação possível *), (endereço completo *), pelos fatos e motivos a seguir exposto:

1) Da justiça gratuita

O Autor não tem possibilidades financeiras de custear o processo judicial sem prejuízo do próprio sustento, motivo pelo qual, valeu-se do Convênio OAB* e Defensoria Pública do Estado (*) para obter assistência jurídica gratuita.

Neste diapasão, requer a gratuidade das custas processuais, nos termos dos arts. , LXXIV, Lei nº 1060/50, arts. 82 e 98, CPC.

2) Da distribuição por dependência

O art. 15º, Lei 5.478/68, afasta da sentença judicial de arbitramento de pensão alimentícia, o trânsito em julgado.

Tal situação combinada com as regras dos arts. 286, I, e 55, ambos do CPC, resulta na conclusão de que: o presente procedimento deve ser realizado por meio de distribuição por dependência em decorrência da conexão entre partes, causa de pedir e pedido.

A sentença judicial que fixou os alimentos foi prolatada nos autos do processo nº (*), que tramitou na (*) Vara Cível da Comarca de (*).

3) Dos fatos

Por meio do acordo judicial firmado nos autos do processo (*), o Autor comprometeu-se a pagar pensão alimentícia para o Réu na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo.

Os pagamentos das pensões alimentícias mensais são feitos por meio de desconto na folha de pagamento do Autor, conforme faz prova holerite anexo.

Ocorre que, o Réu completou a maioridade, motivo pelo qual, promove a presente ação judicial de exoneração de alimentos.

4) Do direito

Os alimentos fixados nos autos do processo (*), tinham por fundamento a presunção da necessidade do Réu, menor de idade à época da fixação dos alimentos, e a possibilidade do Autor, detentor do poder familiar à época da fixação dos alimentos.

Com a maioridade, há o término do poder familiar (art. 1635, III, CC), ou seja, cessou a obrigação alimentar decorrente do poder familiar, porém, o cancelamento da pensão alimentícia não é automático por força da Súmula 358, STJ, que estipula a obrigatoriedade de decisão judicial com contraditório e ampla defesa do alimentado.

Tal situação subsiste com fundamento nas relações de parentesco, onde há a possibilidade de extensão da pensão alimentícia em casos de comprovada necessidade, nos limites impostos no Informativo nº 484, STJ, a saber:

“O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que objetiva preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. Em rigor, a formação profissional completa-se com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Assim, considerando o princípio da razoabilidade e o momento socioeconômico do país, depreende-se que a missão de criar os filhos prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentado, de curso de graduação. A partir daí persistem as relações de parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, desde que presente a prova da efetiva necessidade. Com essas e outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para desonerar o recorrente da obrigação de prestar alimentos à sua filha” (STJ, REsp 1.218.510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2011)

Por outro giro, existe, também, alteração no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1699, CPC.

Isto porque, o Autor, sempre usufruiu de comissões por vendas, setor que foi afetado diretamente no período pandêmico devido a suspensão dos serviços em Shopping Centers, enquanto o Réu, atualmente, está trabalhando de forma remunerada e não tem despesas com qualificação profissional.

Diante da alteração da condição das partes, sobretudo no aspecto financeiro do Autor, e, da obrigatoriedade de uma decisão judicial para a exoneração de alimentos, promove-se a presente ação judicial.

5) Dos pedidos

De todo o exposto requer (I) os benefícios da justiça gratuita em prol do autor, (II) citação do Réu para que, querendo, conteste a presente ação judicial sob pena de confissão, nos termos do art 34444CPCPC e, (III) que ao final, a presente ação seja julgada totalmente procedente com o deferimento da exoneração de alimentos em prol do Autor e detrimento do Réu.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas documentais.

Por fim, requer a condenação do Réu em custas e honorários de sucumbência.

Dá-se a causa o valor de R$ (*)

Termos em que,

Pede deferimento.

Data (*)

Advogado (*)

OAB* (*)

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